A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do processo avaliativo de 2025.
A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 9 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 15 de abril de 2025.
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