O período de candidaturas previsto no artigo 30.º da Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, é prorrogado até ao dia 31 de julho de 2015.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2015