A presente portaria identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias relativas às atividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2015