Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março
As tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção, passam a ser as constantes da tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, a elas acrescendo o IVA à taxa legal em vigor.
As tarifas fixadas para as inspecções periódicas são, igualmente, aplicáveis às inspecções facultativas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
É revogada a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março.
Em 22 de Janeiro de 2007.
Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.
ANEXO
Tarifas das inspecções, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção
... Em euros
Ligeiros ... 22,17
Pesados ... 33,18
Reboques e semi-reboques ... 22,17
Reinspecções de ligeiros ... 5,56
Reinspecções de pesados ... 5,56
Reinspecções de reboques e semi-reboques ... 5,56
Nova matrícula ... 55,35
Extraordinárias ... 77,40
Emissão de segunda via da ficha de inspecção ... 2,09