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Artigo 23.º

Critérios de ordenação preferencial

Redação registada como em vigor em 11/12/2013.

Esta redação foi substituída em 04/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que:
    1. a)Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
    2. b)Se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais.
  2. 2 -A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente:
    1. a)Em função da classificação obtida na avaliação final do internato médico da área profissional a que respeita o procedimento concursal para o concurso aos postos de Assistente;
    2. b)Em função da classificação obtida na avaliação final das provas para a obtenção do grau de consultar da área profissional a que respeita o procedimento concursal para o concurso aos postos de Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior;
    3. c)Maior duração do vínculo à Administração Pública, ainda que já cessado, na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal.