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Artigo 32.º

Legislação supletiva e subsidiária

Redação registada como em vigor em 24/05/2011.

Esta redação foi substituída em 04/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A todas as matérias não directamente reguladas pela presente portaria, designadamente no que respeita aos prazos e impugnações, aplica-se o regime estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.