A presente portaria entra em vigor 30 dias após o dia da sua publicação.
Em 28 de junho de 2012.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2012
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Em vigor desde 06/07/2012