Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
Integram o âmbito pessoal de aplicação do presente diploma os beneficiários do regime geral de segurança social que sejam titulares de prestações de desemprego e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
Para efeitos de aplicação desta Medida releva apenas o contrato de trabalho celebrado após a data da sua entrada em vigor, que preencha, designadamente, os seguintes requisitos:
O exercício da atividade profissional decorrente do contrato de trabalho celebrado nos termos da presente portaria suspende o pagamento da prestação de desemprego, sem prejuízo do seu reinício, nos termos do disposto no regime jurídico de proteção no desemprego.
O período de concessão das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito após a cessação involuntária do contrato de trabalho é reduzido em função do período de atribuição do apoio financeiro pago ao beneficiário.
O período de pagamento do apoio financeiro dá lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor do apoio financeiro atribuído.
O disposto nos artigos 11.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, não é aplicável aos beneficiários abrangidos por esta Medida, os quais ficam isentos do cumprimento dos deveres referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 41.º do referido diploma.
O montante do apoio financeiro a que o trabalhador tem direito, nos termos do artigo 4.º, é pago, mensalmente, ao beneficiário pelo ISS, I. P.
Os serviços do IEFP, I. P., e do ISS, I. P., articulam entre si e elaboram a regulamentação técnica necessária à execução da presente portaria.
A Medida é especificamente financiada pelo orçamento da segurança social, constituindo uma despesa do sistema previdencial, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembro.
A aplicação da Medida e os seus resultados são objeto de avaliação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social, a realizar no prazo de seis meses após a data da sua entrada em vigor, a qual será apresentada na Comissão Permanente de Concertação Social.
O disposto na presente portaria produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A presente portaria entra em vigor 30 dias após o dia da sua publicação.
Em 28 de junho de 2012.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.