Art.º 17 · Portaria n.º 207/2020 — Cumulação de apoios

1 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica, o apoio financeiro previsto na presente medida não é cumulável com:
1. a)Medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social;
2. b)Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.
2 -O previsto no número anterior pode ser excecionado por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, ou quando previsto em regulamentação própria.

Artigo 17.º — Cumulação de apoios