Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:
- a)A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;
- b)Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.
Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas: