Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:
- a)A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;
- b)Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.
Artigo 21.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/02/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/02/2024
Original
Em vigor de 15/06/2020 a 01/02/2024