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Artigo 21.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 15/06/2020.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

Com a entrada em vigor da presente portaria são revogadas:

  1. a)A Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março;
  2. b)Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril.