O prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º referente ao período de apresentação de candidaturas da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, é prorrogado até 19 de agosto de 2022.
Artigo 1.º — Prorrogação do período de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 19/08/2022
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Em vigor desde 19/08/2022