É revogada a Portaria n.º 915/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 09/05/2023
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Em vigor desde 09/05/2023
É revogada a Portaria n.º 915/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 15 de dezembro de 2022.
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