A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
24 de abril de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.
316401993
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 09/05/2023
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Em vigor desde 09/05/2023