Art.º 3 · Portaria n.º 207/2024/1 — Reembolso às entidades pagadoras do sector bancário

1 -Cada entidade pagadora prevista no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto, com exceção da CGA, I. P., à qual se aplica o disposto no n.º 9 daquele artigo 6.º, não sendo, por isso, antecipado qualquer pagamento, solicita, mediante requerimento apresentado junto da DGTF, a totalidade do montante global a ser reembolsado.
2 -Para efeitos do número anterior, o requerimento apresentado pela entidade pagadora do sector bancário é acompanhado da informação especificada no modelo anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como dos elementos de suporte à elaboração dessa informação, a remeter através do endereço de correio eletrónico [email protected], os quais são subsequentemente remetidos pela DGTF à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
3 -Para cada pedido, no prazo previsto no n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto, a IGF procede à verificação da informação prestada para a validação do reembolso, incluindo a existência de erros de cálculo e de escrita no processamento dos pagamentos aos beneficiários identificados pelas entidades pagadoras do sector bancário, comunicando à DGTF, no prazo de 70 dias, o montante global que se encontra validado para efeitos de reembolso.
4 -Quando a IGF considere necessário, comunica às respetivas entidades pagadoras do sector bancário para procederem, no prazo 15 dias, à prestação de informações, apresentação de elementos necessários ou aperfeiçoamento do pedido em apreciação.
5 -A comunicação da IGF às entidades pagadoras do sector bancário, nos termos do número anterior, tem efeitos suspensivos.
6 -Após validação da IGF, nos termos dos números anteriores, a DGTF procede, no prazo de 20 dias, ao pagamento total e definitivo do reembolso do montante validado para cada entidade pagadora.

Artigo 3.º — Reembolso às entidades pagadoras do sector bancário

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