É revogada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2026
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Em vigor desde 05/05/2026
É revogada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
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