Art.º 108 · Portaria n.º 207/91

1 -Do requerimento referido no artigo anterior deve constar:
1. a)A identificação do requerente;
2. b)A identificação dos administradores ou gerentes;
3. c)A localização da sede social ou estabelecimento;
4. d)A actividade a exercer nos portos.
2 -O requerimento referido no artigo anterior deverá, ainda, ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certificado do registo criminal e comercial referente às pessoas encarregadas da administração ou gerência social;
2. b)Certidão de matrícula na conservatória do registo comercial;
3. c)Fotocópia do cartão de pessoa colectiva.
3 -O certificado do registo criminal e comercial referido na alínea a) do número anterior deverá comprovar a inexistência dos seguintes factos:
1. a)Proibição legal do exercício do comércio;
2. b)Inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição e decretada a reabilitação.

Artigo 108.º