A carga admissível sobre os cais e os terraplenos não poderá exceder os limites que forem estabelecidos pela Administração, tendo em conta a natureza das estruturas e as condições locais.
Artigo 65.º — Sobrecargas das mercadorias sobre os cais e terraplenos
Vigente desde: 13/03/1991
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Em vigor desde 13/03/1991