Artigo 18.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

1 -Os estabelecimentos de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN são fiscalizados pelas entidades previstas no artigo 12.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho.
2 -Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo devem manter um registo atualizado de todas as intervenções efetuadas ao sistema de alimentação de GPL ou GN em veículos, o qual pode ser solicitado a todo tempo pelas entidades fiscalizadoras previstas no artigo 12.º da Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro
3 -Os comprovativos dos títulos profissionais que habilitam o pessoal ao serviço nos estabelecimentos de adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN ao exercício das funções de mecânicos de auto/gás e técnicos de auto/gás devem estar guardados nessas instalações.