Art.º 11 · Portaria n.º 207-A/2017 — Montante da ajuda e regras de recolha

1 -A ajuda a pagar inclui um montante forfetário destinado a compensar os custos de recolha dos produtos e os encargos da sua transformação em álcool bruto, sendo fixada em:
1. a)Álcool bruto obtido de bagaço de uvas: (euro) 1,1/% vol./hl;
2. b)Álcool bruto obtido de vinho e de borras de vinho: (euro) 0,5/% vol./hl.
2 -Quando do transporte dos produtos resultem encargos para o produtor, o destilador fica obrigado ao pagamento dos custos de recolha, num montante forfetário fixado em (euro) 0,016/kg.
3 -O incumprimento do disposto no número anterior determina que o produto obtido, correspondente ao transporte em causa, não seja objeto de ajuda no âmbito da presente portaria.

Artigo 11.º — Montante da ajuda e regras de recolha