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Portaria n.º 208/2007

Artigo 1.º

Em vigor desde 16/02/2007

É aprovado pela presente portaria o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante:

  1. a)Folha de rosto - IES - Declaração anual;
  2. b)Anexo A - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);
  3. c)Anexo A1 - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola - contas consolidadas);
  4. d)Anexo B - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro);
  5. e)Anexo B1 - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro - contas consolidadas - modelo não oficial);
  6. f)Anexo C - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril);
  7. g)Anexo C1 - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril - contas consolidadas);
  8. h)Anexo D - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola);
  9. i)Anexo F - IRC - Benefícios fiscais;
  10. j)Anexo G - IRC - Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);
  11. l)Anexo I - IRS - Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);
  12. m)Anexo R - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL);
  13. n)Anexo S - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro);
  14. o)Anexo T - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril).