Art.º 7 · Portaria n.º 208/2011 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as operações que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
1. a)O custo total elegível apurado na análise da respectiva candidatura seja igual ou superior a (euro) 500 000;
2. b)Estarem enquadrados num dos sectores identificados no anexo i;
3. c)Revestirem a natureza de operações de transformação e comercialização de produtos agrícolas, decorrentes de operações de redimensionamento empresarial ou de cooperação empresarial;
4. d)Não conflituarem com outras medidas que se enquadrem no âmbito de regimes de apoio ao abrigo das organizações comuns de mercado (OCM) e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título das mesmas OCM;
5. e)(Revogada.)
6. f)Assegurarem as fontes de financiamento de capital alheio, quando aplicável;
7. g)Apresentarem viabilidade económico-financeira, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da abertura do concurso, à data de início do período ou à data de apresentação do pedido de apoio, consoante a modalidade de submissão;
8. h)Apresentarem coerência técnica, económica e financeira;
9. i)Fundamentarem o escoamento normal no mercado do acréscimo de produção resultante do investimento, quando aplicável;
10. j)Cumprirem as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.
3 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade das operações

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