O Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, é alterado nos termos do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração do Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
Vigente desde: 26/06/2013
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Em vigor desde 26/06/2013