São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 10.º da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/09/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/09/2020
São revogados a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 10.º da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
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