Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
- a)2023 - 353 470,97 (euro);
- b)2024 - 832 265,59 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 10/05/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/05/2023