Artigo 27.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Ser desenvolvidas em conformidade com o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica, aprovado pelo Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho, e com as demais orientações técnicas estabelecidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que podem ser consultadas no Portal do Autoconsumo.
3. c)[...]
2 -[...]
SECÇÃO III

[...]

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/05/2025