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Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 08/05/2025
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -(Revogado.)

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Em vigor desde 08/05/2025

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