É revogada a Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026
É revogada a Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026