A presente portaria entra em vigor no dia 1 de junho de 2026.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 29 de abril de 2026.
119948411
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026