Portaria n.º 209/2006

Em vigor

Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno

Emissor: Ministério da Justiça
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Últimas alterações: 07/10/2015 · Portaria n.º 334/2015 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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03/06/2010 · Portaria n.º 300/2010 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º

É instalado o Julgado de Paz do Concelho de Sintra, que entra em funcionamento em 15 de Março de 2006.

Artigo 2.º

É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE SINTRA

Artigo 1.º · Sede

O Julgado de Paz do Concelho de Sintra fica sediado na Rua Projectada à Avenida do Dr. Álvaro Vasconcelos, 2-A, em Sintra, e tem uma delegação na Rua Nova do Zambujal, 5, no Cacém.

Artigo 2.º · Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
2 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, de segunda a sexta-feira.

Artigo 3.º · Coordenação do Julgado de Paz

1 -A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.
2 -Nas ausências e impedimentos do juiz de paz coordenador, este é substituído pelo que, de entre os restantes juízes de paz, o Conselho dos Julgados de Paz definir como sendo aquele que se encontra em melhores condições para assegurar a substituição daquele.

Artigo 4.º · Secção

O Julgado de Paz dispõe de uma secção, a qual é dirigida pelo juiz de paz competente para a coordenação do Julgado de Paz.

Artigo 5.º · Distribuição

Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição com igualdade do serviço do Julgado de Paz.

Artigo 6.º · Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação é assegurado pelos mediadores inscritos na lista do Julgado de Paz, nos termos do regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador ou mediadores que intervêm na mediação é efectuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 7.º · Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores.
2 -A coordenação do serviço de atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.

Artigo 8.º · Competências da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial

À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete:

a)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;
b)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;
c)Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz;
d)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.

Artigo 9.º · Competências do município de Sintra

Compete ao município de Sintra, nos termos do protocolo celebrado com o Ministério da Justiça em 15 de Novembro de 2004:

a)Fixar o horário do pessoal do serviço de atendimento e do serviço de apoio administrativo e zelar pela respectiva observância;
b)Suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as relativas ao pessoal dos serviços de atendimento e de apoio administrativo.

Artigo 10.º · Competências do serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis.
2 -Compete-lhe em especial:
1. a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objectivo da mediação, bem como as regras a que a mesma obedece;
2. b)Informar as partes sobre a escolha do mediador e a respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade e imparcialidade face às partes;
3. c)Verificar a predisposição das partes para um possível acordo na base de mediação;
4. d)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respectiva;
5. e)Facultar a qualquer interessado o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 11.º · Competências do serviço de atendimento

Compete ao serviço de atendimento:

a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
b)Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos formulados verbalmente;
c)Proceder às citações e notificações previstas na lei;
d)Receber a contestação, reduzindo-a a escrito quando apresentada verbalmente;
e)Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes;
f)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação;
g)Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.

Artigo 12.º · Competências do serviço de apoio administrativo

1 -Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:
1. a)Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz;
2. b)Receber e expedir correspondência;
3. c)Proceder às citações e notificações;
4. d)Manter organizado o arquivo de documentos;
5. e)Manter organizado o inventário;
6. f)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas, por mediador;
7. g)Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários do serviço de atendimento e de apoio administrativo;
8. h)Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.
2 -A coordenação do serviço de apoio administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.