Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 03/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O horário de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
  2. 2 -O horário de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira.