A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Maio de 2011. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 26 de Abril de 2011.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/05/2011
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Em vigor desde 25/05/2011