- 1 -O disposto nos presentes estatutos é desenvolvido em regulamentos próprios.
- 2 -Qualquer regulamento com incidência orçamental depende de aprovação pela entidade instituidora.
Artigo 63.º — Regulamentos
Vigente desde: 26/06/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2013