Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia
1 - A Europeia subordina-se aos seguintes princípios gerais de funcionamento:
a) Independência em relação a qualquer força ou instituição política, social, económica ou religiosa;
b) Autonomia cultural, científica e pedagógica.
2 - A Europeia tem ainda como finalidades:
a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo;
b) Desenvolver um modelo de ensino inovador, alicerçado na tecnologia, na mobilidade internacional, na multiculturalidade e na articulação com o meio empresarial, que promova uma atitude empreendedora, baseada nos princípios da responsabilidade social, da excelência na investigação e da empregabilidade;
c) Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua;
d) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, das humanidades e das artes, e a criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do Homem e do meio em que se integra;
e) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, que constituem património da humanidade, e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
f) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a sua concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração, na lógica de educação ao longo da vida;
g) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
h) Promover a internacionalização do ensino e da investigação, visando a valorização cultural, científica e profissional de estudantes, docentes e investigadores e a aproximação entre os povos;
i) Estabelecer formas de cooperação com empresas e organizações, nacionais e estrangeiras, tendo em vista uma mais fácil inserção profissional dos seus estudantes e diplomados e a participação em projetos de investigação e desenvolvimento;
j) Possibilitar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural;
k) Estimular atividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação coletiva e social;
l) Apoiar o associativismo estudantil, proporcionando as condições necessárias para a afirmação de associações autónomas criadas de harmonia com a legislação em vigor;
m) Promover e valorizar a língua e a cultura portuguesas, designadamente através do estímulo das relações com os países de língua oficial portuguesa;
n) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação.
2 - O ensino ministrado visa a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia e é orientado para a oferta de formações científicas sólidas, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.
Para prossecução das suas atividades, a Europeia dispõe de uma ou mais instalações e equipamentos de suporte à organização das atividades científico-pedagógicas e culturais que lhe são afetados pela entidade instituidora, a qual lhe assegura ainda as condições financeiras para o seu normal funcionamento.
São órgãos da Europeia:
O reitor representa e dirige a Europeia, cabendo-lhe:
a) Elaborar o relatório anual de atividades e submetê-lo à apreciação e aprovação do conselho universitário, ouvido o conselho científico;
b) Propor, ouvido o conselho científico, a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas de ensino, de investigação ou de outra natureza e a participação em centros ou redes de investigação já existentes e acompanhar a sua atividade, nos termos dos presentes estatutos;
c) Pronunciar-se sobre o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados, a fixar pela entidade instituidora;
d) Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos a submeter pela entidade instituidora a acreditação e a registo, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;
e) Superintender a vida da Europeia, orientando as suas atividades de docência e de investigação e assegurando a coordenação da ação das respetivas unidades orgânicas, científicas e pedagógicas;
f) Prestar informações à entidade instituidora sobre todos os assuntos que afetem a sua gestão administrativa, económica e financeira, sobre assuntos de gestão pedagógica, científica e cultural, e sobre as relações que mantenha com outras entidades, elaborando relatórios referentes às diferentes matérias;
g) Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho universitário;
h) Propor à entidade instituidora a criação de prémios escolares ou emitir parecer sobre proposta efetuada pelos conselhos científico, pedagógico ou universitário;
i) Aprovar o regime de apreciação e classificação do mérito dos estudantes, proposto pelos diretores das unidades orgânicas de ensino, em articulação com os diretores dos cursos;
j) Promover a organização dos processos eleitorais para designação dos membros do conselho científico e do conselho pedagógico;
k) Emitir parecer prévio sobre a designação pela entidade instituidora dos vice-reitores, do provedor do estudante, dos diretores de unidades orgânicas de ensino, de investigação ou de outra natureza, dos diretores de curso e do diretor da biblioteca geral;
l) Apresentar, por iniciativa própria ou mediante indicação de diretor de unidade orgânica ou de curso, à entidade instituidora propostas de contratação do pessoal docente e investigador, ouvido o conselho científico;
m) Submeter à aprovação da entidade instituidora propostas de projetos de investigação, por iniciativa própria ou mediante indicação de diretor de unidade orgânica de investigação, ouvido o conselho científico;
n) Homologar a distribuição do serviço docente proposta pelos diretores de unidades orgânicas e aprovada pelo conselho científico;
o) Convocar, nos termos dos presentes estatutos, as reuniões dos órgãos a que presida;
p) Organizar reuniões com diretores das unidades orgânicas, diretores de curso, coordenadores científicos, representantes da associação académica ou de estudantes, devendo ainda zelar pelo cumprimento das decisões tomadas;
q) Emitir parecer prévio sobre o exercício por parte da entidade instituidora do poder disciplinar sobre docentes, estudantes e pessoal não docente;
r) Assegurar o exercício do poder disciplinar sobre o pessoal docente e os estudantes, mediante expressa delegação da entidade instituidora;
s) Elaborar, aprovar e revogar os regulamentos da Europeia que digam respeito ao funcionamento do estabelecimento de ensino e que não estejam compreendidos nas competências de outros órgãos e propor o regulamento disciplinar e o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
t) Promover e acompanhar processos de revisão de critérios e formas de avaliação, em colaboração com o conselho pedagógico;
u) Deliberar sobre candidatos a matrículas com regimes especiais;
v) Propor ao conselho científico a concessão de equivalências nos casos previstos na lei;
w) Aprovar o regime de frequência e prescrições, ouvidos os conselhos científico e pedagógico;
x) Zelar pelo cumprimento do regime legal aplicável à Europeia, dos presentes estatutos e dos regulamentos internos;
y) Apresentar aos restantes órgãos institucionais as propostas que considere necessárias e convenientes ao bom funcionamento da Europeia;
z) Apoiar a entidade instituidora em matérias relacionadas com o ministério da tutela e outras entidades oficiais;
aa) Promover uma política de garantia da qualidade dos ciclos de estudos e uma cultura da qualidade na atividade de ensino e de investigação;
ab) Estabelecer, em colaboração com os demais órgãos, os mecanismos de autoavaliação regular do desempenho da Europeia, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;
ac) Estabelecer os critérios de avaliação dos docentes, ouvidos os conselhos científico e pedagógico, promovendo, em conjugação com o conselho pedagógico, a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico dos docentes, que permitam a avaliação dos mesmos;
ad) Representar a Europeia junto dos organismos oficiais, das outras instituições de ensino superior e de instituições culturais e de investigação científica e assegurar a ligação com os representantes das instituições de ensino congéneres com quem a Europeia tenha acordos de cooperação;
ae) Promover relações institucionais e o intercâmbio cultural e académico entre a Europeia e outras instituições de ensino e investigação nacionais ou estrangeiras, bem como com empresas;
af) Outorgar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de ensino superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante parecer favorável da entidade instituidora;
ag) Resolver todas as questões de natureza académica, nomeadamente as científicas e pedagógicas, que não estejam legal ou estatutariamente cometidas a outro órgão ou instância;
ah) Colaborar com o conselho científico na coordenação de todos os trabalhos científicos e académicos;
ai) Promover a realização de cerimónias académicas, palestras, seminários, encontros e congressos;
aj) Aprovar a composição dos júris das provas académicas, sob proposta do conselho científico;
ak) Presidir às provas académicas, podendo delegar essa função num vice-reitor, num diretor de uma unidade orgânica, num diretor de curso ou num professor academicamente qualificado;
al) Atender estudantes e seus familiares ou antigos estudantes, docentes, investigadores, funcionários, candidatos a estudantes e candidatos a docentes ou a investigadores;
am) Despachar requerimentos de estudantes e docentes e informar sobre requerimentos dos mesmos que devam ser submetidos a despacho por parte da entidade instituidora, do conselho científico ou do conselho pedagógico;
an) Assinar cartas de curso, certificados e diplomas;
ao) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos da Europeia, bem como todas as competências relativas à Europeia que não sejam atribuídas a outros órgãos.
O conselho universitário é o órgão da Europeia ao qual compete pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da Europeia, bem como assegurar a coordenação das ações correspondentes.
São membros do conselho universitário:
O conselho científico é o órgão ao qual cabe definir as grandes linhas de orientação das políticas científicas a prosseguir pela Europeia nos domínios do ensino, da investigação, da extensão universitária e da prestação de serviços à comunidade.
Além das competências que lhe sejam legalmente atribuídas, cabe ao conselho científico da Europeia:
O conselho científico tem uma reunião ordinária quadrimestral e as reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo reitor, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos membros do conselho.
O conselho pedagógico é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados do ensino e da aprendizagem na Europeia.
Além das competências que lhe sejam legalmente atribuídas, cabe ao conselho pedagógico da Europeia:
O conselho pedagógico reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos membros do conselho.
Para além das unidades orgânicas de ensino e das unidades orgânicas de investigação, podem ser criadas unidades orgânicas de outra natureza para o desenvolvimento de atribuições específicas da Europeia, fazendo-o de harmonia com as orientações emanadas dos órgãos estatutariamente competentes.
O pessoal da Europeia distribui-se pelas seguintes categorias:
Cada uma das categorias de pessoal referidas no artigo anterior integra-se num quadro cuja constituição e regime obedece aos princípios definidos nos presentes estatutos os quais são desenvolvidos e completados pelas normas constantes de regulamentos próprios.
O pessoal docente da Europeia possui as habilitações legalmente exigidas para o exercício de funções, sendo-lhe assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público, com as necessárias adaptações, decorrentes da natureza do estabelecimento e da sua entidade instituidora, tendo em conta as especificidades previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
As categorias de pessoal de investigação são fixadas em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por decreto-lei.
O modo de prestação de serviço do pessoal de investigação bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.
As categorias de pessoal técnico são fixadas em regulamento, aplicando-se-lhes, por analogia, o disposto no regime especial aprovado por decreto-lei para o pessoal de investigação.
O regime de prestação de serviço e de provimento do pessoal técnico é análogo ao do pessoal de investigação.
As várias categorias de pessoal administrativo e auxiliar são fixadas em regulamento, respeitando a legislação aplicável.
Os regimes de precedências e de prescrição são definidos no regulamento pedagógico.
Os presentes Estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Unidades Orgânicas de Ensino
(artigo 32.º n.º 3 dos presentes estatutos)
Integram atualmente a estrutura da Universidade Europeia as seguintes unidades orgânicas de ensino:
Escola de Ciências Sociais e Empresariais
Escola de Tecnologias, Artes e Comunicação
Escola de Turismo, Desporto e Hospitalidade
ANEXO II
Unidades Orgânicas de Investigação
(artigo 33.º n.º 3 dos presentes estatutos)
Integra atualmente a estrutura da Universidade Europeia a seguinte unidade orgânica de investigação:
Instituto de Investigação e de Estudos Doutorais