São revogadas as Portarias n.os 545/2007 e 546/2007, de 30 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2015
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Em vigor desde 16/07/2015
São revogadas as Portarias n.os 545/2007 e 546/2007, de 30 de abril.
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