Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., abreviadamente designado por IMT, I. P.
São revogadas as Portarias n.os 545/2007 e 546/2007, de 30 de abril.
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de julho de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, I. P.
Compete à Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, abreviadamente designada por DSGCC:
Compete à Direção de Serviços de Repositório Institucional, abreviadamente designada por DSRI:
Compete à Direção de Serviços de Fiscalização, abreviadamente designada por DSF:
Compete à Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, abreviadamente designado por DSEAP:
Compete ao Gabinete Jurídico e de Contencioso, abreviadamente designado por GJC:
Compete ao Gabinete de Assessoria Técnica, abreviadamente designado por GAT:
Compete ao Gabinete de Auditoria Interna, abreviadamente designado por GAI:
As direções regionais de mobilidade e transportes são serviços desconcentrados dependentes diretamente do conselho diretivo às quais compete, no âmbito das competências executivas que lhe tenham sido delegadas: