Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º — Estrutura

Vigente desde: 16/07/2015
  1. 1 -A organização interna dos serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transporte s, I. P. (IMT, I. P.), é constituída por unidades orgânicas centrais e serviços desconcentrados.
  2. 2 -As unidades orgânicas centrais estruturam-se em unidades orgânicas de nível I, subordinadas hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo, e por unidades orgânicas de nível II, integradas em unidades orgânicas de nível I, à exceção dos gabinetes previstos nas alíneas n) a p) do n.º 4 que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao conselho diretivo.
  3. 3 -São unidades orgânicas centrais de nível I:
    1. a)A Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica;
    2. b)A Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões;
    3. c)A Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, de Qualidade e Segurança;
    4. d)A Direção de Serviços de Formação e Certificação;
    5. e)A Direção de Serviços de Repositório Institucional;
    6. f)A Direção de Serviços de Fiscalização;
    7. g)A Direção de Serviços de Sistemas de Informação;
    8. h)A Direção de Serviços de Administração de Recursos;
    9. i)A Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva.
  4. 4 -São unidades orgânicas centrais de nível II:
    1. a)O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas;
    2. b)O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuárias;
    3. c)O Departamento de Homologação de Veículos;
    4. d)O Departamento de Inspeção de Veículos;
    5. e)O Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte;
    6. f)O Departamento de Habilitação de Condutores;
    7. g)O Departamento de Formação e Certificação de Profissões e Atividades;
    8. h)O Departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações;
    9. i)O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação;
    10. j)O Departamento de Atendimento e Apoio ao Utilizador;
    11. k)O Departamento de Recursos Financeiros;
    12. l)O Departamento de Recursos Patrimoniais;
    13. m)O Departamento de Recursos Humanos;
    14. n)O Gabinete Jurídico e de Contencioso;
    15. o)O Gabinete de Assessoria Técnica;
    16. p)O Gabinete de Auditoria Interna.
  5. 5 -São serviços desconcentrados do IMT, I. P., unidades orgânicas de nível I:
    1. a)A Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte;
    2. b)A Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro;
    3. c)A Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)A Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Alentejo;
    5. e)A Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
  6. 6 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ser criadas delegações distritais, unidades orgânicas de nível II, a integrar nas direções regionais de mobilidade e transportes, não podendo o seu número exceder, em cada momento, o limite máximo de dez no cômputo total das direções regionais, sendo as respetivas competências definidas na referida deliberação.
  7. 7 -Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da República, podem ainda ser criados núcleos, unidades orgânicas de nível III, a integrar nas direções regionais de mobilidade e transportes, não podendo o seu número exceder, em cada momento, o limite máximo de três por cada uma das direções regionais, sendo as respetivas competências definidas na referida deliberação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/07/2015

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada