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Artigo 3.º

Formas de requerimento

Redação registada como em vigor em 13/07/2017.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

A certidão eletrónica pode ser requerida:

  1. a)Por mandatários e administradores judiciais:
    1. i)Nas respetivas áreas reservadas dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais judiciais e dos administrativos e fiscais, nos termos do artigo seguinte;
    2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º;
  2. b)Pelos demais interessados com legitimidade, nos termos da lei de processo:
    1. i)Através do portal eletrónico constante do endereço certidaojudicial.justica.gov.pt, nos termos previstos no artigo 5.º;
    2. ii)Nas secretarias dos tribunais, nos termos previstos no artigo 6.º