É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/08/2022
É revogado o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro.
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