A presente portaria procede à regulamentação do regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, adiante identificado como Estatuto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023