Artigo 13.º — Elementos instrutórios do requerimento

Para efeitos da completa instrução do requerimento, consideram-se apresentados os meios de prova quando o Fundo possa obter os dados a eles referentes ou às situações determinantes da suspensão ou cessação do subsídio por suspensão de atividade por acesso à informação constante das bases de dados da segurança social, da Autoridade Tributária e da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, nos termos e nas condições estabelecidos no protocolo previsto no n.º 2 do artigo 84.º do Estatuto.