- 1 -Processo de alteração de nome - 15000$00.
- 2 -Do emolumento previsto no n.º 1 será enviada à Conservatória dos Registos Centrais a quantia prevista na Tabela de Emolumentos do Registo Civil.
Artigo 21.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998