Certificado passado em presença de documentos declarando a titularidade de rendimento de qualquer espécie:
- a)Pelo exame de cada lauda de documentos - 1250$00;
- b)Pelo certificado, sobre o valor - 0,15%.
Artigo 54.º
Vigente desde: 30/03/1998
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Em vigor desde 30/03/1998