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Artigo 70.º

Vigente desde: 30/03/1998
  1. 1 -Passaporte provisório de navio - 15750$00.
  2. 2 -Averbamento em passaporte de navio - 10500$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/1998

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