Intervenção do funcionário consular na venda de navio português:
Sobre o produto da venda - 4%.
Artigo 72.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998
Intervenção do funcionário consular na venda de navio português:
Sobre o produto da venda - 4%.
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