Presidência de funcionário consular a um leilão ou arrematação em hasta pública, excepto no caso a que refere o artigo anterior:
Sobre o produto da venda - 6%.
Artigo 73.º
Vigente desde: 30/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1998