A presente portaria é aplicável a todos os concursos realizados ao abrigo do artigo 11.º da Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 16 de janeiro de 2013.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 22/01/2013
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