Art.º 150 · Portaria n.º 21/2014 — Frequência por alunos civis

1 -Pode ser autorizada a frequência de cursos ministrados na EN a alunos civis, no âmbito de convénios, protocolos ou acordos de cooperação a celebrar com outras instituições de ensino superior, os quais ficam sujeitos a regimes especiais, regulados por normas próprias, previstas nos respetivos convénios, protocolos ou acordos de cooperação.
2 -Na falta da regulamentação prevista no número anterior, aos alunos civis são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas em vigor na EN.

Artigo 150.º — Frequência por alunos civis