Aprova o Regulamento da Escola Naval
É aprovado o Regulamento da Escola Naval anexo à presente Portaria, e que dela faz parte integrante.
É revogada a Portaria n.º 471/86, de 28 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas:
O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 15 de janeiro de 2014.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DA ESCOLA NAVAL
A Escola Naval (EN) é um Estabelecimento de Ensino Superior Público Universitário Militar.
A EN tem por missão formar os Oficiais destinados aos quadros permanentes da Marinha, habilitando-os ao exercício das funções que estatutariamente lhes são cometidas, conferir as competências adequadas ao cumprimento das missões específicas da Marinha e promover o desenvolvimento individual para o exercício de funções de comando, direção e chefia.
A EN funciona na direta dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).
À EN podem ser atribuídas pelo CEMA, em permanência ou transitoriamente, unidades navais subordinadas ao Comandante da EN.
Anualmente, em dia a definir pelo Comandante, será comemorado o dia da EN com a dignidade e solenidade adequada à efeméride.
O Ensino Superior Público Militar ministrado pela EN está inserido no sistema de ensino superior público, ainda que adaptado à satisfação das necessidades da Marinha, e caracteriza-se por:
Os órgãos de comando são os seguintes:
O Comandante da EN é um Contra-almirante, nomeado e exonerado pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, sob proposta do CEMA.
O 2.º Comandante da EN é um Capitão-de-mar-e-guerra, da classe de Marinha, nomeado e exonerado pelo CEMA.
O Adjunto do comando, nomeado e exonerado pelo CEMA, é um Sargento-mor de qualquer especialidade, na dependência direta do Comandante, competindo-lhe em especial:
A organização e as atribuições dos Órgãos de apoio ao comando são desenvolvidas em normativo interno da EN, aprovadas pelo Comandante.
Na EN o Conselho Técnico-Científico é constituído por:
Na EN o Conselho Pedagógico é constituído por:
A DE tem como atribuições o planeamento, programação, execução e controlo da educação científica, técnica e cultural.
O Diretor de Ensino da EN é um Capitão-de-mar-e-guerra ou um docente civil, nomeado e exonerado pelo CEMA, habilitado com o grau de Doutor, na dependência do Comandante.
Aos coordenadores dos Departamentos de Ensino, compete-lhes, especialmente
Os serviços da EN prestam aos vários departamentos de ensino a colaboração necessária para efeitos de manutenção e conservação dos compartimentos, equipamentos e demais material a seu cargo.
O Corpo de Alunos tem por missão o enquadramento militar e administrativo dos alunos, o planeamento, a programação, a execução e o controlo da formação militar, comportamental e física e das atividades militares, em coordenação com a formação académica, científica e técnica.
O Corpo de Alunos organiza-se em Companhias para efeitos de enquadramento militar e de apoio administrativo dos alunos.
No âmbito do Gabinete de Aplicação Militar-naval funciona uma secção náutica, sob a chefia de um Oficial nomeado e exonerado pelo Comandante da EN, com o objetivo de desenvolver nos alunos o gosto pela prática de atividades desportivas e recreativas ligadas aos desportos náuticos.
Além dos livros próprios de uma secretaria existem na Secretaria do Corpo de Alunos os seguintes livros de registo:
A organização, atribuições e normas de funcionamento do CINAV são desenvolvidas no Regulamento interno do CINAV, o qual é aprovado pelo CEMA sob proposta do Comandante da EN.
Os órgãos de apoio são os seguintes:
A organização da vida escolar na EN obedece aos princípios gerais do ensino superior público, nomeadamente no que se refere à avaliação, aos requisitos exigidos, à qualidade e exigência do corpo docente, à duração e à forma de abordagem dos conteúdos do ensino, aos trabalhos de aplicação e de investigação, bem como a necessidade de proporcionar aos alunos, em tempo e em meios, condições de desenvolvimento cultural, desportivo e social.
Todos os militares e civis em serviço na EN, nomeadamente os docentes, com o seu prestígio e experiência, devem constituir em todas as circunstâncias, perante os alunos, exemplos e guias permanentes de atitudes cívicas, militares e profissionais.
Designam-se por atividades externas complementares de ensino os estágios, bem como outras atividades previstas nos planos de estudos com a finalidade de desenvolver as aptidões a atingir pelos alunos e consolidar os seus conhecimentos, perícias e atitudes.
Os Diretores de Instrução são os responsáveis perante o Comandante da EN pelo enquadramento militar e orientação pedagógica dos alunos empenhados nas referidas atividades, competindo-lhe em especial:
O Comandante pode promover, com antecedência e tendo por finalidade facultar a colaboração e coordenação entre a EN e as unidades navais e demais organismos em que se realizem os estágios, reuniões com a participação dos respetivos responsáveis e dos docentes nomeados para acompanhar os alunos.
Os Comandantes das unidades e os Diretores ou Chefes dos organismos onde se realizem as atividades referidas no artigo anterior enviam à EN, após a sua conclusão, os seguintes elementos:
As atividades de ensino desenvolvem-se através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e de laboratório, e seminários, complementados por conferências, nacionais e internacionais, por trabalhos de aplicação, exercícios no campo, estágios, viagens e embarques, visitas e missões de estudo e atividades complementares de formação, de acordo com a pedagogia mais aconselhável ao processo de ensino, aprendizagem e aquisição de competências nas matérias das áreas curriculares que integram os planos de estudos dos diversos cursos.
A EN está abrangida pelo sistema geral de avaliação e acreditação do ensino superior, no respeito pelas especificidades do Ensino Superior Público Militar.
Os instrutores são civis ou militares, com a qualificação adequada e de comprovada competência para o exercício de atividades de instrução e treino.
Aos instrutores da EN, para além das funções gerais referidas no artigo anterior, compete-lhes em especial:
A fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, a EN dispõe de um mapa próprio e permanente de professores, investigadores e instrutores, o que lhe permite beneficiar de um estatuto reforçado de estabilidade.
O Corpo Docente da EN deve satisfazer os requisitos previstos no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
Os instrutores militares são recrutados por convite ou escolha do CEMA, mediante proposta do Comandante, podendo a sua colocação na EN ser feita em regime de acumulação.
No que se refere aos concursos, a regulamentação referida no artigo anterior deve abranger, nomeadamente:
Os instrutores civis são recrutados de entre licenciados, mestres ou doutores, ou individualidades comprovadamente qualificadas no âmbito dos programas de formação e treino a ministrar, para os quais não existam ou não estejam disponíveis militares com as formações e qualificações adequadas.
As categorias do pessoal docente universitário são as seguintes:
A carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias:
São deveres genéricos dos docentes:
No termo do exercício de funções de chefia ou direção de órgãos na EN, ou de funções mencionadas no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico por período continuado igual ou superior a três anos, o pessoal docente do ensino universitário e do ensino superior politécnico tem direito a uma dispensa de serviço por um período não inferior a seis meses nem superior a um ano, para efeitos de atualização científica e técnica, a qual é requerida obrigatoriamente ao CEMA, sob parecer do Comandante, e conta como serviço efetivo.
As regras para efeitos de precedência entre os docentes do ensino universitário e do ensino superior politécnico são fixadas pelo Comandante, ouvidos os Conselhos Científico e Técnico-Científico da EN.
A atribuição da qualidade de Especialista exige que, atualmente, exerça ou tenha exercido profissão relevante na área de formação em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça uma das seguintes condições:
Os princípios aplicáveis ao processo de atribuição da qualidade de Especialista é regulamentado através de despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, dele constando, obrigatoriamente, disposições relativas a:
Sem prejuízo do estabelecido nos acordos de cooperação a celebrar entre o Estado português e cada um dos países signatários de onde sejam oriundos os alunos PLOP, as situações respeitantes aos pré-requisitos exigidos, condições de permanência, fardamento e vestuário, regime de avaliação, justiça e disciplina e casos de acidente ou doença, obedecem ainda às normas que se seguem.
Os candidatos alunos dos PLOP devem possuir os pré-requisitos académicos, médicos e físicos adequados e necessários estabelecidos para os cursos que irão frequentar.
Em matéria de condições de estudo, de instalações, de alimentação, de repouso e de recreio, os alunos dos PLOP seguem o regime estabelecido para os alunos nacionais que frequentam cursos na EN.
Os alunos dos PLOP estão sujeitos ao mesmo regime de avaliação dos alunos nacionais que frequentam a EN.
No caso de acidente ocorrido, ou doença declarada durante a instrução, que ocasione diminuição ou incapacidade física, temporária ou permanente, ou a morte de um aluno PLOP, a autoridade diplomática do respetivo país é imediatamente informada pelos canais competentes.
A ordenação final dos candidatos e dos militares admitidos num mesmo concurso é feita por ordem decrescente das quotas de mérito do referido concurso.
Os militares admitidos como alunos devem ser movimentados de forma a cumprirem com a data de apresentação definida pela EN.
Após o alistamento definitivo realiza-se o ingresso no Corpo de Alunos, passando os alunos a pertencer ao 1.º ano dos cursos para que foram admitidos.
Após o alistamento é distribuído a cada aluno um cartão de identificação e um livrete de saúde de uso obrigatório, de modelo e nas condições previstas na legislação em vigor.
A reprovação por falta de aproveitamento escolar é regulada por normas regulamentares dos cursos, aprovadas pelo Comandante, ouvido o Conselho Científico ou Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.
A fixação do regime de licenças escolares é da competência do Comandante da EN.
Os alunos da EN têm os deveres previstos no presente Regulamento e estão sujeitos às leis e regulamentos militares, com as necessárias adaptações.
No âmbito do Corpo de Alunos e da organização escolar, os alunos exercem as funções para que forem nomeados e são responsáveis pelos encargos que lhes forem atribuídos.
De acordo com as regras internas estabelecidas, os alunos colaboram no serviço de escala, tanto na EN como nas demais unidades da Marinha em que sejam colocados para efeitos de atividades externas complementares de ensino, desempenhando funções que sejam compatíveis com os seus conhecimentos e a sua prática.
Os alunos da EN têm os direitos fixados pelo presente Regulamento, sem prejuízo de outros que lhes sejam cometidos por força das leis e regulamentos militares, nomeadamente:
Os alunos da EN que frequentam cursos de ingresso aos quadros permanentes de Oficiais de Marinha beneficiam do regime estabelecido na lei quanto à invalidez resultante de doença ou acidente em serviço, desde a data do seu alistamento provisório.
Constituem infrações disciplinares escolares as ações ou omissões praticadas pelos alunos no âmbito da atividade escolar que impliquem a violação dos respetivos deveres.
As sanções disciplinares escolares aplicáveis aos alunos da EN por infração aos deveres escolares e demais obrigações previstas no presente Regulamento, de acordo com a natureza particular da EN e a sua função educativa e formativa são as seguintes:
A repreensão escolar consiste na declaração feita ao aluno infrator, em particular, de que sofre reparo por ter praticado uma infração leve aos deveres e demais obrigações prevista no presente Regulamento.
A repreensão escolar agravada consiste na declaração feita ao aluno infrator, na presença do Comandante do Corpo de Alunos, de que sofre reparo por ter praticado uma infração grave aos deveres e demais obrigações prevista no presente Regulamento.
A sanção de proibição de saída consiste na permanência continuada do aluno nas instalações da EN, com duração não superior a 20 dias, das quais apenas se pode ausentar por motivo de serviço ou da atividade escolar, sem dispensa das formaturas e dos serviços que, por escala, lhe competir.
As sanções disciplinares escolares são publicadas na Ordem de Dia à EN.
As sanções aplicadas ao abrigo do presente Regulamento ficam automaticamente relevadas após o abate ao Corpo de Alunos.
A competência disciplinar para aplicação das sanções escolares é a seguinte:
Os Comandantes das unidades onde os alunos realizam estágios de embarque, na situação de diligência ou acumulação, têm a mesma competência disciplinar que o 2.º Comandante da EN.
O aluno arguido apresenta por escrito a sua defesa no prazo de 5 dias úteis, a contar da notificação da acusação.
A desistência é um direito que assiste aos alunos dos cursos da EN, em qualquer altura, devendo, para o efeito apresentar uma mera declaração escrita, sem prejuízo das correspondentes indemnizações que venham a ser devidas.
Os alunos que não tenham transitado de ano por falta de aproveitamento escolar nem logrado obter autorização para o repetir são excluídos definitivamente do respetivo curso.
São passíveis de exclusão do curso, pelo Comandante da EN, ouvido os Órgãos de Conselho, os alunos que:
As sanções aplicadas ao abrigo do regime previsto no Regulamento anterior são convertidas nos seguintes termos:
As Companhias de Alunos podem ser comandadas por Primeiros-tenentes, oriundos dos cursos de licenciatura da EN prévios à reforma de Bolonha, sendo nomeados pelo Comandante, de entre os Oficiais que prestam serviço na EN.
Constituem despesas da EN as que resultem dos encargos decorrentes do seu funcionamento e dos cursos que ministra.
Constituem receitas da EN, para além das dotações que lhe forem atribuídas:
O Comandante da EN aprova a regulamentação necessária à execução do presente Regulamento, a qual não pode afastar as disposições do Estatuto da Carreira Docente Universitária, do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
ANEXO
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ESCOLA NAVAL
QUADRO I
ORGANOGRAMA GERAL
(ver documento original)
QUADRO II
DIREÇÃO DE ENSINO
(ver documento original)
QUADRO III
CORPO DE ALUNOS
(ver documento original)
QUADRO IV
DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS DE APOIO GERAL
(ver documento original)