Art.º 167 · Portaria n.º 21/2014 — Honras militares

1 -Enquanto cadetes, os alunos não têm direito às honras militares estabelecidas para Oficiais, exceto em honras fúnebres.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o seu relacionamento deve pautar-se pela correção e respeito mútuo próprios do relacionamento entre militares, devendo os Sargentos e Praças ter para com os cadetes as deferências devidas aos Oficiais.
3 -Os cadetes não podem exigir qualquer espécie de subordinação dos Sargentos e dos Praças, além da que o serviço para que forem escalados ou nomeados exigir, atuando nesses casos por delegação e representação superior.

Artigo 167.º — Honras militares